Quem aqui tem dúvidas de que o mecanismo estadual de incentivo à cultura virou falcatrua da braba?
TCE constata deficiências nas ações do Governo para incentivo e valorização da cultura
14 de Maio de 2009
Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou deficiências nas ações do Governo do Estado para incentivo e valorização da cultura catarinense, realizadas no exercício de 2008 com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural) (quadros 1 e 2).
A falta de análise técnica de mérito e a fragilidade da avaliação na maioria dos projetos foram as principais irregularidades verificadas.Na quarta-feira (13/05), o Pleno aprovou decisão (nº 1.670/2009) que fixa um prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para que a Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e o Conselho Estadual de Cultura (CEC) apresentem planos de ação, estabelecendo as atividades, os prazos e os responsáveis para o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo Tribunal (quadros 3 e 4).
“A avaliação da política estadual de incentivo à cultura é fundamental para que o Estado possa saber se o dispêndio de recursos realizado está trazendo o retorno esperado”, ressaltou o relator do processo (RLA 08/00544471), auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, durante a sessão prestigiada por representantes do setor. A análise, pelo CEC, de 100% dos projetos propostos é uma das determinações.
Segundo apurou a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — setor responsável por avaliar programas, projetos e resultados de ações governamentais —, 29% dos processos que tramitaram na SOL, em 2008, não foram avaliados pelo Conselho Estadual de Cultura — formado por representantes do Governo e da entidades organizadas —, embora tal atribuição esteja definida em legislação estadual.
No caso das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), a situação é muito mais séria: nenhum projeto recebeu o parecer do CEC, mas, os proponentes receberam os recursos. “Os projetos eram aprovados pelos Conselhos de Desenvolvimento Regional, formado por prefeitos das regiões”, informou o diretor de Atividades Especiais do TCE, Kliwer Schmitt, acrescentando que “acabava sendo uma mera repartição dos recursos”. Schmitt informou, ainda, que “a relação com todos os projetos apresentados nas regionais era remetida ao Executivo para chancela do governador”.
Com a auditoria, também foi possível verificar que 55% dos R$ 25.811.368,43 aplicados no setor, em 2008, foram distribuídos a dez proponentes — um total de R$ 14.199.942,58 —, que representam 6,9% dos projetos aprovados (quadro 5). Os cinco maiores repasses foram feitos ao Instituto Festival de Dança de Joinville — que recebeu R$ 3.354.901,61 (13%) —, Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil — R$ 2.723.884,10 (10,6%) — à LGP – Produções Artísticas Ltda (Femic) — R$ 1.664.375,00 (6,4%) — Associação Cultura Orquestra Sinfônica de Santa Catarina (AOSSCA) — R$ 1.161.766,00 (4,5%) e à Pró-Música de Florianópolis — R$ 1.158.762,49 (4,5%). “Isso demonstra concentração excessiva de recursos para um número reduzido de entidades, as quais são reiteradamente beneficiadas em sucessivos exercícios”, enfatizou Schmitt.
Outra constatação da auditoria foi a falta de pessoal capacitado nas Secretarias Regionais. Tanto que o Pleno recomendou, com base na proposta de voto do auditor Gerson Sicca, que a Secretaria Central identifique as necessidades de pessoal nas Gerências Técnicas da SOL e das SDRs e realize concurso público. Dados da DAE revelam que em nenhuma Secretaria Regional há servidores concursados para atividades permanentes. “Os servidores das Gerências são comissionados e terceirizados ou em desvio de função”, aponta o relatório.
Deficiência também foi apontada na tramitação dos processos. De acordo com a área técnica do Tribunal, a eleição de prioridades gera grande disparidade como as verificadas nos projetos para publicação do “Livro de Joinville (1ª edição)” e “Vozes de SC nas comunidades”. O primeiro levou apenas cinco dias para ser aprovado e o segundo, 751 dias.
Com o objetivo de possibilitar o controle social, o Tribunal recomendou a divulgação, no site da Secretaria, das informações de cada projeto aprovado, com nome do proponente, objeto, valor incentivado, contrapartida, bem como locais, datas e números de apresentações. Os planos de ação, após encaminhados ao Tribunal de Contas pela SOL e pelo CEC, serão analisados e apreciados pelo Pleno. Se a decisão for pela aprovação, o TCE determinará o envio de relatórios parciais para que o Órgão possa monitorar as ações executadas e o cumprimento dos prazos. Vale destacar que, para elaborar o planejamento da auditoria, a equipe ouviu, em outubro de 2008, representantes do setor cultural — a partir da realização de um painel de referência — e da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte.
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